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Política de Privacidade

Proteção de Dados em conformidade com a Lei Angolana de Proteção de Dados Pessoais

Conformidade Lei n.º 22/11 de Angola

1. Introdução

A Youmessage.ao está comprometida com a protecção dos dados pessoais dos nossos utilizadores, em estrita conformidade com a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho - Lei sobre a Protecção de Dados Pessoais da República de Angola.

Esta política explica como recolhemos, usamos, divulgamos e protegemos as suas informações pessoais quando utiliza os nossos serviços.

2. Definições

Nos termos da lei angolana, entendemos por:

  • Dados Pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável
  • Tratamento: Qualquer operação sobre dados pessoais
  • Titular dos Dados: A pessoa singular a quem os dados respeitam
  • Responsável pelo Tratamento: Youmessage.ao, que determina as finalidades do tratamento

3. Dados que Recolhemos

3.1. Dados Fornecidos Directamente

  • Nome completo e informações de contacto
  • Endereço de email
  • Informações do evento (tipo, data, localização)
  • Mensagens e conteúdo partilhado pelos convidados
  • Informações de pagamento (processadas de forma segura)

3.2. Dados Recolhidos Automaticamente

  • Endereço IP e informações do dispositivo
  • Registos de actividade na plataforma
  • Cookies e tecnologias similares

4. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais baseia-se nas seguintes bases legais conforme a Lei angolana:

  • Consentimento: Quando nos autoriza expressamente o tratamento
  • Execução de Contrato: Para prestação dos serviços contratados
  • Interesse Legítimo: Para melhorar os nossos serviços e segurança
  • Obrigação Legal: Quando necessário para cumprir disposições legais

5. Finalidades do Tratamento

Utilizamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

  • Criação e gestão do seu livro de memórias digital
  • Processamento de pagamentos e facturação
  • Comunicação sobre os serviços contratados
  • Melhoria e desenvolvimento de novos serviços
  • Cumprimento de obrigações legais
  • Prevenção de fraudes e garantia de segurança

6. Partilha de Dados

Os seus dados podem ser partilhados com:

  • Prestadores de serviços: Empresas que nos auxiliam na prestação do serviço
  • Autoridades legais: Quando exigido por lei angolana
  • Parceiros comerciais: Apenas com o seu consentimento explícito

Transferências Internacionais: Sempre que os dados sejam transferidos para fora de Angola, informamos que existem garantias adequadas de protecção de dados conforme exigido pela legislação angolana.

Os seus Direitos sob a Lei Angolana

De acordo com a Lei n.º 22/11, tem os seguintes direitos:

  • Direito de acesso: Aceder aos seus dados pessoais
  • Direito de rectificação: Corrigir dados inexatos
  • Direito de oposição: Opor-se ao tratamento em casos específicos
  • Direito de eliminação: Solicitar a eliminação dos seus dados
  • Direito de limitação: Limitar o tratamento dos dados
  • Direito de portabilidade: Receber os dados num formato estruturado
  • Direito de revogação: Retirar o consentimento a qualquer momento

7. Conservação de Dados

Conservamos os seus dados pessoais apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos legais aplicáveis em Angola.

Os livros de memórias digitais são mantidos por tempo determinado após a criação, podendo ser eliminados a pedido do titular.

8. Segurança de Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo:

  • Encriptação de dados sensíveis
  • Controlos de acesso rigorosos
  • Monitorização regular de segurança
  • Formação da equipa em proteção de dados

9. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência no nosso website. Pode gerir as suas preferências de cookies através das definições do seu browser.

10. Alterações a Esta Política

Podemos actualizar esta política para refletir mudanças legais ou nas nossas práticas. As alterações significativas serão comunicadas através dos nossos canais habituais.

11. Contacto e Exercício de Direitos

Para exercer os seus direitos ou para qualquer questão sobre proteção de dados, contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Encarregado de Proteção de Dados
Email: privacidade@Youmessage.ao
Endereço: -
Prazo de resposta: 30 dias (conforme lei angolana)

Também tem o direito de apresentar reclamação junto da Autoridade Angolana de Proteção de Dados quando considerar que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável.

Última actualização: 15 de Janeiro de 2026

Documento elaborado em conformidade com a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho - Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais de Angola